Portaria/CGJ nº. 17, de 22 de fevereiro de 2017.

 

O Des. MAURO CAMPELLO, Corregedor Geral de Justiça, no uso das suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 15, do RITJ e 5º, do RICGJ;

CONSIDERANDO o disposto no art. 176 A 183, do Provimento CGJ n.º 002/2017;