Relatório

Promover uma prestação jurisdicional efetiva, eficaz e o mais célere possível. Obter o reconhecimento da sociedade sobre a contribuição do Judiciário para o exercício democrático da cidadania. Nos ensinamentos de THEODORO JUNIOR (2009. p. 10), esse discurso de socialização processual, muitas vezes está fundamentado numa assimilação do acesso quantitativo a justiça, despreocupando-se com o impacto decisório, encaminhando muitas vezes a decisões judiciais equivocadas, distantes da realidade constitucional1.

O dever de fundamentar as decisões judiciais é uma das garantias fundamentais que integra o conteúdo mínimo para que seja proporcionado um processo justo. As metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, não tratam de imposição ao magistrado de prolação de sentença, mas mera advertência, sob pena de prática em inúmeras inconstitucionalidades formais e materiais.

Certamente, as Metas do CNJ, à luz da garantia de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB), pugnam pela agilidade na tramitação dos feitos judiciais, não a extinção dos processos a qualquer custo.

A consequência provável dessa política pautada simplesmente na celeridade e cumprimento de metas poderá ser um acúmulo de erros judiciais, contradições, distrações, no exame da prova e superficialidade de julgamento. Constatado isso, podemos esperar que ocorrerá um aumento substancial de apelações e embargos declaratórios alegando omissão da sentença. Haverá, portanto, apenas um alívio provisório no acúmulo de processos, prejudicando ainda a segunda instância que reformará as sentenças total ou parcialmente, ou até mesmo anulando-as.

Os magistrados devem ter em mente que o ato de proferir sentenças deve ser realizado com precaução, não objetivadas apenas a diminuição do acervo do Judiciário1. A intenção é atender ao jurisdicionado que vê resolvido o seu conflito com maior rapidez, considerando todas as particularidades da causa, refletindo em sua fundamentação a observância de todas as garantias mínimas que o compõem, e ainda incrementar a estatística do Tribunal.

Sentenças reformadas e anuladas oneram em demasia o trabalho dos magistrados e serventuários que se veem obrigados a recomeçar todo o trabalho já anteriormente empregado nos autos, gerando um retrabalho – e o principal – sem reflexos posteriores para contabilização da meta do ano subsequente. De nada adianta dar um julgamento qualquer, que fatalmente será objeto de recurso e que passará a figurar nas estatísticas de atraso dos tribunais superiores2.

Diante do contexto apresentado, a Diretoria de Gestão do 1º Grau - CGJ com auxílio da Assessoria Jurídica da CGJ e a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR, realizou um estudo a fim de investigar o percentual de sentenças reformadas, parcialmente reformadas e/ou anuladas no período de 2014 a 2016 no TJRR.

No Estado de Roraima aproximadamente 4% das sentenças são remetidas ao TJRR por ano. No período de 2014 a 2016, 11.106 sentenças foram remetidas ao TJRR, sendo 10.043 na Capital Boa Vista e 1.063 no Interior do Estado. Destas sentenças, 5.376 (48,41%) foram reformadas em todo o Estado, sendo 3.858 (34,74%) reformadas e 1.518 (13,67%) reformadas parcialmente.

Na Capital, 5.047 (50,25%) sentenças foram reformadas pelo TJRR. No interior 329 processos tiveram suas sentenças reformadas, equivalendo a um percentual de 30,95%. Além das reformadas, o TJRR traz dados sobre decisões anuladas, que representam 4,34% em todo o Estado, sendo 4,77% na capital Boa Vista e 0,28% nos interiores.

Com os dados obtidos, pode-se apresentar a estatística das decisões da Capital por vara, e a do Interior pelas naturezas Cível, Criminal e Infância e Juventude. A Tabela 1 mostra as informações da Capital por vara.

 

 

 

 

 

Tabela 1 - Sentenças reformas, anuladas, confirmadas/pendentes por vara na capital

Vara

Reformadas Parcialmente

Reformadas

Anuladas

Outras*

Total

1ª Vara Cível

182

553

114

714

1563

3ª Vara Cível

241

792

138

888

2059

4ª Vara Cível

252

443

68

768

1531

5ª Vara Cível

1

0

0

6

7

Vara Cível

1

0

0

7

8

1ª Vara de Família

9

25

0

51

85

2ª Vara de Família

3

6

0

61

70

Vara de Faz. Pública

105

316

11

751

1183

2ª Vara de Faz. Pública

114

195

7

345

661

Vara da Infância e Juventude

6

20

1

169

196

1ª Vara Criminal

17

40

0

146

203

Vara Criminal

19

13

0

32

64

Vara Criminal

39

71

1

48

159

1ª Vara do Tribunal do Júri

37

10

0

133

180

2ª Vara do Tribunal do Júri

28

13

3

145

189

Vara de Entorpecentes

135

42

2

160

339

1º Juizado de Violência Doméstica

10

10

0

81

101

*confirmadas e/ou pendentes de julgamento

A Tabela 2, mostra as informações do interior separadas por natureza.

Tabela 2 - Sentenças reformas, anuladas, confirmadas/pendentes por natureza no interior

Natureza

Reformadas Parcialmente

Reformadas

Anuladas

Outras*

Total

Cível

109

120

2

383

614

Criminal

59

41

1

340

441

Infância e Juventude

0

0

0

8

8

*confirmadas e/ou pendentes de julgamento

As informações de sentenças confirmadas e pendentes de julgamento se confundem, tendo em vista a ausência de comunicação dos sistemas de primeira instância (SISCOM, PROJUDI e PJE) com os sistemas de segunda instância. Alguns processos recebem outro número quando são remetidos ao TJRR, impedindo a confrontação dos dados.

Como reforma de decisão, foram consideradas as seguintes movimentações:

10237 - PROVIMENTO;

00589 - RECURSO PROVIMENTO.

Como reforma parcial de decisão, foram consideradas as seguintes movimentações:

10238 - PROVIMENTO EM PARTE;

10241 - CONHECIMENTO PARTE E PROVIMENTO PARTE;

10240 - CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO.

Referências

1 - THEODORO JUNIOR, Humberto; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre. Litigiosidade em massa e repercussão geral no recurso extrordinário. In: Revista de Processo. Revista dos Tribunais: São Paulo, nº 177, ano 34, novembro/2009. p. 09/46.

 

2 - BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 0007984-07.2003.8.19.0202 - Ementa Apelação; DES. Marcelo Lima Buhatem – Julgamento: 02/08/2011 – Quarta Câmara Cível; Processual Civil – Apelação Cível – Ação Ordinária – Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito – Meta 2 – Não Configuração do Abandono de Causa pelo Autor – Ausência de intimação pessoal – Cerceamento ao direito de acesso à justiça configurado – Sentença que se anula.