Prestação de contas sintética exercício 2018 feita pela ANOREG/RR relativa ao FUNDO DE COMPENSAÇÃO DOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES E DE COMPLEMENTAÇÃO DA RECEITA MÍNIMA DAS SERVENTIAS DEFICITÁRIAS – FECOM criado pela Lei 1157/2016 (Capítulo IV artigos 47 a 52) com gestão e percentual determinado pelo artigo 36 parágrafo 1º inciso III.

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Classificação da Informação (Grau de Sigilo)

A Constituição Federal garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII).

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

A Resolução CNJ nº 215/2015, no art. 41, regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

Informações desclassificadas

Ano

Assunto

Tipo de documento

Grau de Sigilo

Dispositivo legal de fundamentação

Autoridade classificadora

Data do término da restrição

2018*

           

2017*

           

2016*

           

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.

Informações classificadas como sigilosas 

 

 

 

Lista de Ramais CGJ

 

 
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