Lei n. 8.560/1992 - Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.

 


Provimento n.12/2010 CNJ - Institui o Programa Pai Presente.
 
Provimento n.16/2012 CNJ -  Dispõe sobre a recepção pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas registradas sem paternidade estabelecida.
 
Provimento n.19/2012 CNJ - Assegura aos comprovadamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade.

Provimento n.26/2012 CNJ - Dispõe sobre o “Programa Pai Presente”