EMENTA – CONSULTA - ESTRANGEIRO VENEZUELANO RESIDENTE EM RORAIMA – FILHO DE PAIS BRASILEIROS – NEGATIVA DO IML NA EMISSÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE – POSSIBILIDADE – PREVISÃO NA RESOLUÇÃO/CNJ N.º 155/2012 – HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA – RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO.

Clique Aqui