Decisões - Recursos Administrativos

EMENTA – CONSULTA – REALIZAÇÃO DE ATOS CARTORÁRIOS DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA PRATICADOS POR ESTRANGEIRO COM VISTO DE PERMANÊNCIA EXPIRADO – IMPOSSIBILIDADE – RECOMENDAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VÁLIDOS POR ESTRANGEIROS.

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EMENTA – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - REGISTROS REALIZADOS DE FORMA INDEVIDA NO LIVRO “E” - REGISTRO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO – NÃO PREVISTOS NAS HIPÓTESES DO ART. 12, INCISO I, ALÍNEA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REGISTROS.

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EMENTA – CONSULTA - ESTRANGEIRO VENEZUELANO RESIDENTE EM RORAIMA – FILHO DE PAIS BRASILEIROS – NEGATIVA DO IML NA EMISSÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE – POSSIBILIDADE – PREVISÃO NA RESOLUÇÃO/CNJ N.º 155/2012 – HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA – RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO.

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Ementa: Padronização de documentos para que os Cartórios Extrajudiciais realizem os registros de nascimento, retificação de registro de nascimento, registro de nascimento e certidão de óbitos tardios

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